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quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Rio Tapajós: Jornalista inglesa e sua equipe são hostilizados por pesquisador e homens da Força Nacional

Fonte: blog Língua Ferina


Conforme o blog Língua Ferina anunciou, duas jornalistas do Latin America Bureau (LAB), Sue Branford e Nayana Fernandez, chegaram à cidade de Santarém (PA)  no dia 5 de setembro. Elas passarão um mês viajando na região para ver o impacto de “grandes projetos de desenvolvimento” sobre comunidades locais, especialmente mineração e hidrelétricas. No dia 07 de setembro, enquanto protestos e repressões sacudiam novamente o país, as jornalistas se dirigiram para o município de Jacareacanga, área onde indígenas Munduruku resistem ao chamado Complexo Hidrelétrico do Tapajós.

região está militarizada pelo governo federal , que enviou soldados da Força Nacional de Segurança e do Exército para escoltar estudiosos que realizam levantamentos para estudos de impacto ambiental da obra. No relato abaixo, Sue Branford descreve o inusitado encontro dela e sua pequena equipe com um coordenador de estudos biológicos e as tropas federais na rodovia Transamazônica. Rodrigo de Filippo agrediu verbalmente a jornalista inglesa e sua equipe, que também foi intimidada pela Força Nacional.

Sue Branford há mais de quarenta anos atua com coberturas jornalísticas sobre o Brasil. Foi correspondente no país do jornal The Guardian e da rede BBC. Esteve em Marabá, no início dos anos setenta, durante a construção da Transamazônica quando a região também estava militarizada, sendo em seguida chamada para depor no DOPS (Departamento de Ordem Política e Social, órgão de repressão do regime militar), pois sem conhecimento prévio da jornalista, no local se desenvolvia o combate de forças militares contra a Guerrilha do Araguaia, conflito até então desconhecido da grande maioria dos brasileiros. Foi responsável por uma das primeiras matérias sobre o assunto, publicada fora do país. Cobriu com entusiasmo o surgimento do novo sindicalismo do ABC Paulista e de Lula, as campanhas pela Anistia e Diretas, a Constituição de 1988 e a chegada do PT ao poder, entre outros fatos recentes da história brasileira.

No ano passado, quando esteve novamente na Amazônia, escreveu matérias sobre conflitos fundiários entre assentados e madeireiras nos municípios paraenses de Uruará e Anapu, publicados no Brasil na revista Caros Amigos e na Inglaterra no sítio da BBC.

Na atual viagem, na qual também escreve para BBC, antes de desembarcar em Santarém, produziu dois relatos  em seu blog a partir de sua estada no Rio de Janeiro. Os textos dizem sobre a nova geração de jovens que protagonizam os protestos no Brasil e sobre a Mídia Ninja.

Abaixo, a reprodução em português da primeira de uma série de postagens que Sue escreverá sobre a região. O texto original em inglês encontra-se no sítio da LAB. Essa versão em português foi gentilmente revisada por Sue para o blog Língua Ferina:

Como sempre acontece nessas viagens pela Amazônia, passamos os primeiros dias viajando. Desta vez foi de ônibus – dez horas de Santarém para Itaituba e outras oito de Itaituba para Jacareacanga, uma vila que se tornou famosa por ter sido o lugar onde militares lançaram uma tentativa de golpe contra o presidente Juscelino Kubitschek.
Não havia nada de especial na viagem até um encontro inesperado – e chocante– com Rodrigo de Filippo, o coordenador dos estudos biológicos que estão sendo realizados na região do rio Tapajós por uma grande empresa de engenharia, a Concremat. Esses estudos fazem parte do EIA/RIMA, uma avaliação de impactos sociais e ambientais exigida por lei antes de aprovar qualquer grande projeto. Neste caso, os estudos avaliam duas grandes – e polêmicas –hidrelétricas no rio Tapajós: São Luís do Tapajós e Jatobá.



Por lei, o governo deveria realizar previamente uma série de grandes consultas públicas com as comunidades locais. Essas consultas não ocorreram, talvez porque as autoridades já saibam que os índios Munduruku, que se somam cerca de 12.000 na região impactada, estão em sua grande maioria opostos às hidrelétricas.
Sem as consultas públicas, há tempos, os índios Munduruku exigem do governo a paralisação dos estudos biológicos. Como o governo ignorou por completo suas demandas, optaram em junho por ação direta: prenderam três biólogos que trabalhavam na região à revelia dos índios. Os reféns passavam à noite numa aldeia próxima e durante o dia ficavam “expostos” no coreto da única praça da cidade, ora eram fotografados com as mãos amarradas e os rostos pintados, em outras, eram convidados pelos próprios indígenas e os acompanhavam para assistir partidas de futebol no campo próximo.
O governo reagiu rapidamente: comprometeu-se a paralisar os estudos enquanto não fossem realizadas as consultas publicas, e os reféns foram soltos.
Mas era promessa para inglês ver: as consultas públicas não ocorreram e, pior, poucas semanas depois o governo emitiu licença para a retomada dos estudos. Logo em seguida, os biólogos voltaram à região, desta vez escoltados por contingentes armados de metralhadoras e fuzis, helicópteros e mais todo um verdadeiro aparato de guerra. Até agora os índios não reagiram, coibidos pelas metralhadoras. Segundo nos relatou um ribeirinho, as famílias não indígenas, mais próximos da operação e ainda mais assustados, sofreram uma pressão maior, e algumas delas chegaram a abandonar suas casas e se refugiar em Itaituba, a cidade mais “próxima”, numa viagem que pode levar até 12 horas.
Pode-se imaginar a minha surpresa quando desci do ônibus na parada para o almoço, numa comunidade no Km 180 da Transamazônica, no trecho Itaituba-Jacareacanga, longe das margens do Tapajós, onde são realizados os estudos, e vi um grupo de biólogos, cercados de soldados ostensivamente armados, sentados numa mesa ao lado. Como jornalista, queria saber como eles se sentiam trabalhando nessas condições.

Aproximei-me deles e me apresentei, gentilmente, mas, em seguida, um homem se levantou e se identificou como chefe dos trabalhos. Dirigindo-se a mim numa maneira bastante agressiva, disse que os pesquisadores estavam proibidos taxativamente de falar comigo. Respondi, outra vez com cortesia, “então, posso falar com o senhor?”. “Muito menos comigo! Muito menos comigo!” gritou ele em voz tão alta que deu para ser ouvido no restaurante todo. Imediatamente, os soldados ficaram em alerta.
E ele continuou, em tom elevado e ríspido: “Vocês desqualificaram meu trabalho. Vocês não tem nenhuma credibilidade!”, entre outros impropérios. Reagi, dizendo que ele não me conhecia – era a primeira vez que nos víamos – que eu era uma jornalista estrangeira fazendo matérias para a BBC de Londres, um órgão da imprensa mundialmente respeitado, que ele não tinha nenhum direito de me insultar dessa forma. Ele respondeu com mais insultos e me afastei. Um soldado levanta-se e posta-se intimidativo ao lado da minha colega Nayana Fernandes que tentava fotografar a cena.
Um incidente trivial, sem maiores consequências não fosse a preocupação que suscita. Se Rodrigo de Filippo age desta forma, em lugar público, com uma jornalista inglesa, imagine-se o tratamento que dispensa a ribeirinhos e indígenas longe de qualquer público na mata?

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Amazônia em perigo: o novo marco da Mineração

Por Telma Monteiro*


No dia 18 de junho, a presidente Dilma Rousseff mandou o novo marco da mineração brasileira para apreciação no Congresso. Lógico que nesse pacote da mineração o governo aproveitou para criar o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Novos órgãos, portanto novos cargos para negociar com os partidos políticos. Afinal, 2014 será ano eleitoral.
Foi em 2011 que o Ministério de Minas e Energia (MME) resolveu lançar a discussão do novo marco da mineração brasileira em que apontou burocracia e "fraqueza" do poder concedente como as principais dificuldades que atingem o setor. Entre os objetivos propostos para o novo marco legal estariam o fortalecimento do Estado para ter soberania sobre os recursos minerais, propiciar o maior aproveitamento das jazidas e atrair investimentos para o setor mineral. Tudo indica que os investidores já estão a postos.
A principal mudança no Código de Mineração será o mais absoluto domínio direto do governo sobre as riquezas minerais. Ele vai leiloar o direito de exploração que, atualmente, é conferido por ordem de chegada. Aquilo que já era ruim vai ficar pior.
As alterações previstas no setor mineral no Brasil, no entanto, não vão mudar em nada as licenças para pesquisa e exploração de novas jazidas já concedidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).  O filão minerário no Brasil localizado principalmente na Amazônia tem mais de 5 mil alvarás de pesquisa e 55 portarias de lavra que estão em processo de aprovação no DNPM.
Para o Ministério de Minas e Energia, tocado por Edison Lobão, sob a chefia do coronel José Sarney, a aprovação do Código da Mineração significa aumento de poder. Como na energia elétrica, o MME passa a ser o controlador direto dos leilões de concessões de exploração mineral. Essas concessões de exploração mineral, segundo o novo marco legal, passam a ser de 40 anos, prorrogáveis por mais 20.
Atualmente, grandes empresas internacionais estão "atacando" vorazmente as regiões onde estão as maiores riquezas minerais no Brasil. Uma delas é onde está sendo construída a hidrelétrica Belo Monte, na Volta Grande do Xingu; outra é a Província Mineral do Tapajós, justamente onde o governo planeja a construção do Complexo Hidrelétrico do Tapajós. Coincidência ou não, as empresas são canadenses e têm vários projetos para exploração de ouro nessas áreas.


*Publicado originalmente no Blog da Telma Monteiro

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Mais da metade da Terra Indígena Yanomami está destinada para a mineração



A reportagem é de Elaíze Farias e publicada pelo jornal A Crítica, 02-11-2012

Napë não tem dado trégua aos yanomami. Nem quando tira ouro de forma ilegal nem agora, quando apresenta um documento para legitimar a atividade garimpeira. Napë é “homem branco” na língua yanomami. Se for inimigo, ganha uma sílaba a mais: napëpë.
Para os yanomami, napëpë são os garimpeiros que desde os anos 80 vêm invadindo suas terras, contaminando seus rios, destruindo suas florestas e matando sua população por massacre e por doença. Os garimpeiros saem, são retirados, mas retornam. Mas a partir de agora, nepëpë podem também ser os políticos e as autoridades que querem permitir a entrada de grandes empresas mineradoras em suas terras.
A nova face da corrida do ouro que tanto assombra os índios yanomami deixou de ser um fantasma, uma ameaça que, embora próxima, não se concretizava. Em tramitação desde 1996, o Projeto de Lei que regulamenta a exploração de minérios em terra indígena recebeu uma nova versão, desta vez do deputado federal Édio Lopes (PMDB/RR). O substitutivo foi anunciado neste mês e colocado para consulta na Internet.
“Os problemas com o garimpo aconteceram, foram reduzidos, mas agora estão se repetindo. O Congresso Nacional quer aprovar o projeto de mineração. As empresas já estão de olho nas terras dos índios. Eles estão discutindo e pensam que, por estarmos longe, não estamos escutando. Estamos na floresta, mas sabemos de tudo”, diz Davi Kopenawa, principal liderança indígena do povo yanomami e que há 25 anos vem denunciando a presença de garimpo ilegal na área.

Assembleia
Entre os dias 15 e 20 do mês passado, o garimpo ilegal e a regulamentação da mineração em terra indígena foram dois dos principais assuntos discutidos na 7ª Assembleia da Hutukara Associação Yanomami e Ye´kuana, realizada na aldeia Watoriki, casa de Davi, região do Município de Barcelos, no Amazonas, divisa com o Estado de Roraima.
Para Davi, a entrada da mineração na terra yanomami vai levar calamidade a seu povo. “Vai sujar a fonte do rio, a água que a gente bebe, vai abrir estrada, derrubar milhares de árvores grandes e pequenas, entrar máquina pesada, que para nós é como monstro grande. Muita gente vai querer vir para cá, até de outros países, para pegar ouro, diamante e pedras preciosas. Não queremos mineração na nossa terra”, afirmou.
Realmente, há muitas empresas “de olho” na riqueza minerária da terra indígena yanomami. A pedido da reportagem de A CRÍTICA, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), enviou a lista mais atualizada de requerimentos de pesquisa minerária. São mais de 650 processos pedidos desde a década de 70 até o ano de 2012 apenas na TI Yanomami, em áreas dos Estados de Amazonas e Roraima, para explorar diferentes substâncias, não apenas ouro.
Um mapa do DNPM o qual a reportagem teve acesso torna mais nítida – e chocante – a dimensão territorial cobiçada pelas empresas de mineração na terra yanomami.
A pesquisadora independente Telma Monteiro, que identificou e editou a cobertura requerida pelas empresas exclusivamente para  A CRÍTICA, estima que 80% da terra dos índios yanomami estão destinadas às empresas mineradoras que apenas aguardam a regulamentação.

Freios
O deputado federal Édio Lopes, autor do substitutivo, defende o projeto lembrando que a regulamentação está prevista na Constituição de 1988. Ele ressalta que as comunidades indígenas serão consultadas e que “alguns freios” serão estabelecidos. Lopes inclui, nesta condição, as terras ainda não homologadas e os índios considerados por eles de “arredios e de pouca compreensão da sociedade do branco”.
O PL prevê um pagamento mensal de 2% do faturamento bruto à população indígena afetada pela atividade de mineração. Indagado se os yanomami estão na segunda categoria, já que suas terras são homologadas, ele deu a seguinte afirmação:
“Sim, eles são arredios e não conhecem muito do nosso sistema. Mas existem yanomami que são a favor. Estive numa audiência em São Gabriel da Cachoeira (no Amazonas) e havia índio yanomami que queria mineração. Apenas os yanomami influenciados pelo Davi é que não querem”, disse Lopes.

Constituição
O deputado federal Edio Lopes, autor do substitutivo, defende o projeto lembrando que a regulamentação está prevista na Constituição de 1988. Ele ressalta que as comunidades indígenas serão consultadas e que “alguns freios” serão estabelecidos. Lopes inclui nesta condição as terras ainda não homologadas e os índios considerados por eles de “arredios e de pouca compreensão da sociedade do branco”.
O PL prevê um pagamento mensal de 2% à população indígena afetada pela atividade de mineração.
Indagado se os yanomami estão na segunda categoria, já que suas terras homologadas, ele afirmou deu a seguinte afirmação: “Sim, eles são arredios e não conhecem muito do nosso sistema.  Mas há yanomami que são a favor. Estive numa audiência em São Gabriel da Cachoeira (Amazonas) e havia índio yanomami que queria mineração. Apenas os yanomami influenciados pelo Davi é que não querem”, disse Lopes.

Recurso do MPF
O Ministério Público Federal de Roraima entrou no último dia 15 de outubro com um recurso no Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) pedindo a anulação de todos os requerimentos pendentes no DNPM de lavra garimpeira e de pesquisa de mineração em terra indígena no Brasil – e não apenas em Roraima.
O MPF/RR já havia entrado com uma antecipação de tutela contra o DNMP com o mesmo pedido, mas a liminar foi negada. De acordo com a procuradoria federal de Roraima, apenas naquele Estado há 1.200 pedidos de lavra em terra indígena.
Para o procurador Fernando Pacheco, este pedido não tem regulamentação legal e nem deveria estar sobrestado. Pacheco acredita que, com a repercussão atual em função da divulgação do substitutivo do deputado Edio Lopes, a peça seja enfim acatada.
Na ação, o procurador Fernando Pacheco diz que o que há em vigor atualmente no DNPM é “a prática ilegal de suspensão do procedimento administrativo de autorização de pesquisa mineral em terra indígena, sem um prazo definido, prática essa que tem a nítida função de garantir o direito de preferência ao requerente da área, quando sobrevier legislação regulamentadora dos dispositivos constitucionais acima citados”,
“Para cada pedido de lavra é preciso uma consulta prévia e livre. A comunidade indígena pode negar, uma vez que o Brasil signatário de tratados internacionais que prevê a consulta aos povos indígenas”, afirmou Pacheco.
Fernando Pacheco, que participou da assembléia da Hutukara, na aldeia Watoriki, demonstrou preocupação com o avanço do interesse minerário na terra yanomami, especialmente neste momento em que se caminha para sua regulamentação.
“O garimpo já tem um efeito devastador para as comunidades yanomami, com poluição do meio ambiente e eclosão da violência. Se a exploração minerária for regulamentada com a expedição das lavras haverá o risco de uma alteração total de uma cultura absolutamente única no Brasil e que tem um grau de preservação quase incomparável com as outras que é a dos yanomami”, destacou.
O antropólogo Ricardo Verdum, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), disse ao jornal A CRÍTICA que se preocupa com o modo como o assunto vem sendo tratado pelo legislativo federal, desconsiderando a legislação nacional e internacional no que se refere ao direito dos povos indígenas à consulta livre, prévia e informada.
“A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho entrou em vigor internacionalmente em 5 de setembro de 1991. Ela tem três artigos que são extremamente relevantes para essa temática da consulta prévia, que são o artigo. 6º, o artigo 7º e o artigo 15º. Resumindo o que é estabelecido nesses três artigos, eu digo o seguinte: que é garantido aos povos indígenas definir suas próprias prioridades de desenvolvimento; é garantido a eles controlar, na maior medida do possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural; é garantido a esses povos participar da formulação, da implementação e da avaliação de planos e programas de é garantido a esses povos participar da formulação, da implementação e da avaliação de planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que possam afetá-los diretamente”, destacou.

Entrevista com o geólogo Paulo Ribeiro de Santana, ouvidor do DNMP:

Pergunta: As empresas que entraram com estes pedidos de pesquisa já tiveram suas demandas concedidas.
Resposta: Não.

Pergunta: O DNPM vai aguardar a regulamentação da mineração em terra indígena?
Resposta: Não, os processos estão todos sobrestados.

Pergunta: Caso os pedidos ainda não tenham sido atendidos, as empresas terão preferência na concessão, quando o Congresso Nacional aprovar o projeto de lei?
Resposta: Quem vai responder a esta pergunta é o novo texto que for aprovado pelo Congresso Nacional, que ninguém sabe se é o que o Deputado está propondo como Substitutivo. Não significa que o Substitutivo será aprovado, ele certamente será submetido à apreciação dos parlamentares para deliberação se sim ou não.