Manifesto: “Todo apoio à ocupação indígena nos canteiros de Belo Monte”

08/05/13

Companheiras e companheiros de luta em defesa da vida, dos rios, da floresta e dos animais da Pan-Amazônia:

Estamos em um momento muito importante da luta contra o projeto do governo brasileiro para a Amazônia, proposta desenvolvimentista atrasada e autoritária que exaure as riquezas naturais da região e destrói o planeta, tendo a usina de Belo Monte e as demais barragens como carro chefe deste processo.

Aproximadamente 200 indígenas de 08 etnias, Juruna, Kayapó, Xipaya, Kuruaya, Asurini, Parakanã, Arara, Munduruku, estão neste exato momento ocupando o canteiro principal de Belo Monte, resistindo a pressão e ao cerco da Força Nacional, Polícia Federal, ROTAM e tropa de choque da Polícia Militar do Pará.

A pauta apresentada por estes indígenas pode ser resumida em três pontos: exigem que seja regulamentada a legislação que trata da consulta prévia, livre, bem informada e com poder de decisão sobre a construção de empreendimentos em suas terras, rios e florestas; demandam que, enquanto não houver regulamentação e consulta, sejam suspensas as obras e estudos de novas barragens em suas áreas; e que sejam canceladas as operações policiais e militares que o governo federal está realizando em suas terras.

A carta que escreveram ao governo brasileiro no dia 02 de maio de 2013 é clara em relação as suas intenções, ela diz: “Nós queremos dialogar, mas vocês não estão deixando a gente falar. Por isso nós ocupamos o seu canteiro de obras. Vocês precisam parar tudo e simplesmente nos ouvir”.

Quem está “dialogando” com os indígenas, em nome do governo federal, é a Força Nacional, que depois de um mandado judicial retirou os jornalistas que estavam cobrindo a ocupação, não está permitindo que os advogados tenham acesso ao canteiro, e tem afirmado que os governantes já disseram que não vão negociar com os indígenas enquanto eles estiverem lá, desta forma, eles deveriam sair antes que sejam retirados a força.

Esta postura provocativa e beligerante se reforça ainda mais com decretos como o de nº 7957/2013, assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 12 de março, que dá poderes ao próprio governo federal, através de seus ministros de estado, para convocar a Força Nacional em qualquer situação que avaliarem necessário.

Agravando essa situação, a Secretaria Geral da Presidência da República emitiu nota oficial em seu sítio, no dia 06.05.13, com conteúdo extremamente agressivo e divulgando versões falsas sobre recentes acontecimentos, como as operações militares no Teles Pires e Tapajós, e as reuniões manipuladas pelo governo federal, guardadas por forte aparato militar repressor.

Este é o diálogo que o governo federal apresenta aos povos indígenas da Amazônia, o diálogo da truculência, da calunia, da difamação e da militarização. Grande contradição, pois um governo que tem como presidente uma pessoa que foi perseguida pela ditadura militar, de forma nenhuma deveria perseguir indígenas e movimentos sociais, muito menos de maneira tão reacionária, autoritária, mesquinha e antidemocrática. Ação sistemática do atual governo.

É por isso que os povos indígenas que ocupam o canteiro precisam de todo nosso apoio e solidariedade. Eles representam a nossa convicção, a nossa luta, o nosso desejo de construir um mundo justo para todos, onde os benefícios não sejam para políticos e empresários mentirosos, gananciosos e corruptos.

Esta solidariedade precisa se manifestar de todas as formas, através de nosso apoio político; com a divulgação do que está ocorrendo na região, em especial depois da retirada dos jornalistas; e inclusive com nosso apoio financeiro para a manutenção daqueles que, neste momento, estão sitiados pelas forças militares em Belo Monte.

Belo Monte NÃO é um fato consumado, o “Monstro” ainda pode ser derrotado, mas para isso acreditamos ser necessário lançar mão de todas as nossas forças em um movimento de unidade e de solidariedade aos povos da Amazônia, ecoando a sua pauta ao Brasil e ao mundo.

Os guerreiros e guerreiras do Xingu, Tapajós, Teles Pires, da Amazônia, precisam saber que não estão sozinhos nesta árdua e desigual batalha. A luta deles é a nossa luta. A vitória deles será também a nossa vitória.

Pela regulamentação da lei de consulta prévia, livre, bem informada e com poder de decisão. Pelo fim da militarização em terras indígenas.

Pare o projeto das hidrelétricas do Tapajós!
Pare a construção de Belo Monte!
Pan-Amazônia livre!

Belém, 07 de maio de 2013

Assinam esta nota:

- Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO)

- Associação Brasileira dos Ogãs (ABO)

- Associação das Organizações das Mulheres Trabalhadoras do Baixo Amazonas (AOMT-BAM)

- Associação de Artesãos do Estado do Amapá (AART – AP)

- Associação de Divisão Comunitária e Popular (ADCP)

- Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros de Santana (AGLTS)

- Associação de Hortifrutigranjeiros, Pescadores e Ribeirinhos de Marabá (AHPRIM)

- Associação de Moradores Quilombolas da Comunidade de São Tomé do Aporema (AMQCSTA)

- Associação de Mulheres do Abacate da Pedreira (AMAP)

- Associação de Mulheres Mãe Venina do Quilombo do Curiaú (AMVQC)

- Associação de Proteção ao Riacho Estrela e Meio Ambiente (APREMA)

- Associação dos Moradores do Bengui (AMOB)

- Associação Educacional Mariá (AEM)

- Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão (ASSEMA)

- Associação Grupo Beneficente Novo Mundo (GBNM)

- Associação Sociocultural de Umbanda e Mina Nagô (ACUMNAGRA)

- Encanto – Casa Oito de Março – Organização Feminista do Tocantins

- Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN)

- Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA)

- Centro de Treinamento e Tecnologia Alternativa Tipiti (CENTRO TIPITI)

- Centro Pedagógico e Cultural da Vila Nova (CPCVN)

- Centro Popular pelo Direito a Cidade (CPDC)

- Coletivo Jovem de meio Ambiente do Pará (CJ-PA)

- Comunidade de saúde, desenvolvimento e educação (COMSAÚDE)

- Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)

- Cooperativa de Mulheres Trabalhadoras da Bacia do Bacanga (COMTRABB)

- Cooperativa de Trabalho, Assistência Técnica, Prestação de Serviço e Extensão Rural (COOPTER)

- Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém (FAMCOS)

- Federação das Entidades Comunitárias do Estado do Amapá (FECAP)

- Federação de Cultos Afro-religiosos de Umbanda e Mina Nagô (FECARUMINA)

- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE – Programa Amazônia)

- Fórum Carajás

- Fórum de Participação Popular em Defesa dos Lagos Bolonha e Água Preta e da APA/Belém – Fórum dos Lagos

- Fórum dos Movimentos Sociais da BR-163/PA (FMS BR-163)

- Fórum dos Movimentos Sociais de Belterra (FMSB)

- Fundação Tocaia (FunTocaia)

- Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá (GHATA)

- Grupo Identidade LGBT

- Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual (GIAMA)

- Instituto de Desenvolvimento Social e Apoio aos Direitos Humanos Caratateua (ISAHC)

- Instituto de Divulgação da Amazônia (IDA)

- Instituto de Mulheres Negras do Amapá (IMENA)

- Instituto EcoVida

- Instituto Saber Ser Amazônia Ribeirinha (ISSAR)

- Instituto Trabalho Vivo (ITV)

- Irmãs de Notre Dame de Namur (SNDdeN)

- Marcha Mundial das Mulheres (MMM – AP)

- Movimento dos Trabalhadores Sem Teto Urbano (MSTU)

- Movimento Afrodescendete do Pará (MOCAMBO)

- Movimento de Mulheres das Ilhas de Belém (MMIB)

- Movimento de Mulheres Empreendedoras da Amazônia (Moema)

- Movimento de Promoção da Mulher (Moprom)

- Movimento República de Emaús (MRE)

- Mulheres de Axé

- Rede de Educação Cidadã (RECID)

- Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado do Amapá (SINDOMESTICA)

- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR/STM)

- Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR-MA)

- Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia (SODIREITOS)

- União Folclórica de Campina Grande (UFCG)

- União Municipal das Associações de Moradores de Laranjal do Jarí (UMAMLAJ)

- Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes (APACC)

- Associação dos Concursados do Pará (ASCONPA)

- Associação Sindical Unidos Pra Lutar

- Comissão Pastora da Terra (CPT/PA)

- Conselho Indigenista Missionário Regional Norte II (CIMI)

- Comitê Dorothy

- Central Sindical e Popular CONLUTAS

- Diretório Central dos Estudantes/UFPA

- Diretório Central dos Estudantes/UNAMA

- Diretório Central dos Estudantes/UEPA

- Diretório Central dos Estudantes/UFRA

- Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)

- Fórum Social Pan-Amazônico (FSPA)

- Fundo Dema/FASE

- Instituto Amazônia Solidária e Sustentável (IAMAS)

- Instituto Universidade Popular (UNIPOP)

- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

- Movimento Luta de Classes (MLC)

- Movimento Estudantil Vamos à Luta

- Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

- Partido Comunista Brasileiro (PCB)

- Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU)

- Partido Comunista Revolucionário (PCR)

- Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH)

- Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Pará (SINTSEP/PA)

- Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Belém e Ananindeua

- Vegetarianos em Movimento (VEM)

- Associação Indígena Tembé de Santa Maria do Pará (AITESAMPA)

- Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA)

- Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense (FMAP)

- Grupo de Mulheres Brasileiras (GMB)

- Instituto Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e Ambiental (IAGUA)

- Mana-Maní Círculo Aberto de Comunicação, Educação e Cultura

- Rede de Juventude e Meio Ambiente (REJUMA)

- Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN)

- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Gestão Ambiental do Estado do Pará (SINDIAMBIENTAL)

- JUNTOS! Coletivo de Juventude

- Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Pará (SINDTIFES)

- Tô Coletivo

- Assembléia Nacional dos Estudantes – Livre (ANEL)

- Grêmio da Escola Estadual “Ulysses Guimarães”

- Contraponto

- Associação dos Funcionários do BANPARÁ (AFBEPA)

- ASW Aktionsgemeinschaft Solidarische Welt

- Instituto Humanitas, Belém/Pa

- Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)

- Amazon Watch

- Associação Indígena Kawaip Kayabi

- GT Combate ao Racismo Ambiental da RBJA e entidades e militantes que o integram:

Entidades:

1. AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – Salvador – BA
2. Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS
3. ANAÍ – Salvador – BA
4. APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – PR
5. Associação Aritaguá – Ilhéus – BA
6. Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí – RJ
7. Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira – BA
8. CEDEFES (Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva) – Belo Horizonte – MG
9. Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza – CE
10. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA
11. Centro de Cultura Negra do Maranhão – São Luís – MA
12. Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife – PE
13. CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis – BA
14. CEERT (Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades) – São Paulo – SP
15. CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores) Nacional
16. CPP BA – Salvador – BA
17. CPP CE – Fortaleza – CE
18. CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)
19. CPP Norte (Paz e Bem) – Belém – PA
20. CPP Juazeiro – BA
21. CPT – Comissão Pastoral da Terra Nacional
22. CRIOLA – Rio de Janeiro – RJ
23. EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís – MA
24. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental – Belém – PA
25. FAPP-BG – Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara – RJ
26. Fase Amazônia – Belém – PA
27. Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável) – Rio de Janeiro – RJ
28. FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém – PA
29. Fórum Carajás – São Luís – MA
30. Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza – CE
31. FUNAGUAS – Terezina – PI
32. GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra – São Paulo – SP
33. Grupo de Pesquisa da UFPB – Sustentabilidade, Impacto e Gestão Ambiental – PB
34. GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT
35. Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador – BA
36. GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) – Belém – PA
37. IARA – Rio de Janeiro – RJ
38. Ibase – Rio de Janeiro – RJ
39. INESC – Brasília – DF
40. Instituto Búzios – Salvador – BA
41. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé – RJ
42. Instituto Terramar – Fortaleza – CE
43. ISER – Instituto de Estudos da Religião – Rio de Janeiro – RJ
44. Justiça Global
45. Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza – CE
46. Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação – BA
47. Movimento Wangari Maathai – Salvador – BA
48. NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei – MG
49. Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza – CE
50. Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé – RJ
51. Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú – SE
52. ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba – RJ
53. Opção Brasil – São Paulo – SP
54. Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo – SP
55. Projeto Recriar – Ouro Preto – MG
56. Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT
57. Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá – MT
58. RENAP Ceará – Fortaleza – CE
59. Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel – SP
60. Terra de Direitos
61. TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental – PR

Participantes individuais:

1. Ana Almeida – Salvador – BA
2. Ana Paula Cavalcanti – Rio de Janeiro – RJ
3. Angélica Cosenza Rodrigues – Juiz de Fora – Minas
4. Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF
5. Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA
6. Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ
7. Daniel Fonsêca – Fortaleza – CE
8. Daniel Silvestre – Brasília – DF
9. Danilo D’Addio Chammas – São Luiz – MA
10. Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ
11. Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE
12. Igor Vitorino – Vitória – ES
13. Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ
14. Josie Rabelo – Recife – PE
15. Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ
16. Leila Santana – Juazeiro – BA
17. Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN
18. Luís Claúdio Teixeira (FAOR e CIMI) Belém- PA
19. Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO
20. Maria do Socorro Diógenes Pinto (Renap) – Natal – RN
21. Maurício Paixão – São Luís – MA
22. Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina
23. Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos – SP
24. Pedro Rapozo – Manaus – AM
25. Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ
26. Ricardo Stanziola – São Paulo – SP
27. Ruben Siqueira – Salvador – BA
28. Rui Kureda – São Paulo – SP
29. Samuel Marques – Salvador – BA
30. Sebastião Raulino – Rio de Janeiro – RJ
31. Tania Pacheco – Rio de Janeiro – RJ
32. Telma Monteiro – Juquitiba – SP
33. Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE
34. Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ
35. Vânia Regina de Carvalho – Belém – PA

Outras assinaturas individuais:

- Juliana de Paula Batista – advogada